Promover a acessibilidade é mais do que cumprir a lei — é garantir que todas as pessoas, independentemente das suas capacidades físicas, sensoriais ou cognitivas, tenham igualdade de condições no acesso, permanência e progressão no trabalho. Ambientes de trabalho acessíveis promovem: • Segurança para todos, incluindo pessoas com mobilidade condicionada. • Redução do risco de acidentes e doenças profissionais. • Inclusão e diversidade no ambiente laboral. • Conformidade legal com os regulamentos nacionais e europeus. Enquadramento legal • Decreto-Lei n.º 163/2006 – Estabelece as normas técnicas sobre a acessibilidade a edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública. • Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) – Proíbe discriminação com base na deficiência e obriga à adaptação razoável do posto de trabalho. • Lei n.º 38/2004 – Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Áreas principais a considerar em acessibilidade laboral 1. Acessos físicos ao edifício e interior: Rampas de inclinação adequada com corrimão; Elevadores com botões acessíveis e indicação sonora; Portas largas e automáticas sempre que possível; Ausência de degraus ou obstáculos nos percursos. 2. Postos de trabalho acessíveis e adaptáveis: Mesas e cadeiras ajustáveis; Computadores com software de leitura de ecrã ou ampliação; Teclados adaptados e rato ergonómico; Boa iluminação e redução de ruído ambiental. 3. Casas de banho acessíveis: Espaço de manobra para cadeiras de rodas (1,50m de diâmetro); Barras de apoio e lavatório acessível; Alarmes sonoros e visuais. 4. Sinalética e comunicação: Sinais visuais com contraste e tamanho adequado; Informação também em braille ou formatos digitais acessíveis; Sistemas de alarme com luz e som; Formação dos colaboradores para interação inclusiva. Segurança e emergência: um ponto crítico Em caso de incêndio ou evacuação, a falta de acessibilidade pode ser fatal. Boas práticas: • Planos de evacuação inclusivos. • Equipamentos de evacuação como cadeiras de escada. • Formação específica para equipas de emergência. • Simulações regulares que incluam cenários com pessoas com mobilidade reduzida. A acessibilidade é também uma questão de atitude e de cultura corporativa. Para além da infraestrutura, é fundamental: • Promover campanhas de sensibilização e formação interna. • Envolver os trabalhadores na identificação de barreiras e soluções. • Criar políticas claras de diversidade, equidade e inclusão.

A Segurança de Máquinas e Equipamentos é um aspeto fundamental da Segurança e Saúde no Trabalho. De acordo com o Decreto-Lei n.º 50/2005, todos os equipamentos de trabalho devem estar adaptados de forma a garantir condições seguras para o operador, prevenindo acidentes e protegendo a saúde dos trabalhadores. Falhas de operação, ausência de proteções ou manutenção deficiente podem provocar acidentes graves, como esmagamentos, amputações ou até situações fatais. Principais perigos envolvidos: 1) Partes móveis expostas (correias, engrenagens, polias, eixos) 2) Ausência de proteções ou dispositivos de segurança (protetores fixos, resguardos móveis, barreiras fotoelétricas) 3) Utilização inadequada por falta de formação 4) Manutenção deficiente ou inexistente 5) Falta ou uso incorreto de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Boas práticas de segurança: 1. Nunca utilize máquinas sem proteções devidamente colocadas. 2. Não remova resguardos ou dispositivos de segurança para acelerar tarefas. 3. Utilize sempre os EPI exigidos: luvas adequadas, óculos de proteção, calçado de segurança, protetores auditivos, etc. 4. Siga sempre os procedimentos operacionais estabelecidos pela empresa. 5. Desligue e bloqueie a máquina antes de efetuar limpeza, ajustes ou manutenção (procedimento Lockout/Tagout). 6. Comunique de imediato qualquer avaria, defeito ou condição perigosa ao responsável de segurança. O empregador deve tomar as medidas necessárias para que os equipamentos de trabalho postos à disposição dos trabalhadores sejam adequados e seguros, e para que sejam utilizados de acordo com as condições e finalidades previstas; (Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 50/2005). Antes de iniciar o trabalho, faça sempre a verificação prévia do equipamento: • Confirme a existência e o bom estado das proteções. • Teste o botão de paragem de emergência. • Verifique se não existem peças soltas ou desgaste visível. A prevenção começa com vigilância e responsabilidade. Em caso de dúvida, fale com o Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho da sua empresa. Para mais informações e orientações práticas, consulte o Guia Prático – Segurança de Máquinas e Equipamentos de Trabalho da ACT: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Dossiers%20tem%C3%A1ticos/M%C3%A1quinas%20e%20equipamentos%20de%20trabalho/Guia_Pratico_Seguranca%20de%20Maquinas%20e%20Equipamentos%20de%20Trabalho.pdf

Os riscos biológicos referem-se à exposição a agentes biológicos que possam causar doenças, infeções ou outras condições prejudiciais à saúde. Esses agentes podem ser vírus, bactérias, fungos, parasitas ou qualquer outro organismo vivo que represente um perigo para os trabalhadores. Exemplos de riscos biológicos incluem: 1) Agentes patogénicos de doenças respiratórias (como a tuberculose ou a COVID-19, por exemplo); 2) Microrganismos presentes em ambientes de trabalho (laboratórios, hospitais, etc.); 3) Agentes biológicos presentes em ambientes agrícolas, como no contacto com animais ou produtos de origem animal. A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, regula a segurança e saúde no trabalho e estabelece diretrizes para a gestão dos riscos biológicos nos ambientes de trabalho. Além disso, a Diretiva 2000/54/CE da União Europeia, que foi transposta para a legislação portuguesa, define os critérios e medidas de proteção a adotar nas situações de exposição a riscos biológicos. 1. Classificação dos Riscos Biológicos: Os agentes biológicos são classificados em quatro grupos, conforme o risco que representam: o Grupo 1: Agentes que são improváveis de causar doenças em seres humanos. o Grupo 2: Agentes que podem causar doenças em seres humanos, mas são raras e podem ser eficazmente controladas. o Grupo 3: Agentes que podem causar doenças graves, que apresentam risco de propagação e requerem medidas específicas de controlo. o Grupo 4: Agentes que causam doenças graves e apresentam risco elevado de propagação. 2. Medidas de Prevenção e Proteção: A legislação exige que as empresas implementem medidas rigorosas para prevenir a exposição a riscos biológicos, tais como: a) Avaliação de riscos: Identificação dos perigos biológicos no local de trabalho e avaliação do risco para a saúde dos trabalhadores. b) Equipamentos de proteção individual (EPI’s): Uso adequado de equipamentos como luvas, máscaras, vestuário e outros dispositivos. c) Higiene e desinfeção: Procedimentos rigorosos de higiene, limpeza e desinfeção dos locais de trabalho. d) Formação: Formação contínuo sobre os riscos biológicos, como preveni-los e como lidar com situações de emergência. 3. Responsabilidade do Empregador e dos Trabalhadores: A legislação portuguesa estabelece que o empregador tem a responsabilidade de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, implementando medidas de prevenção e proteção adequadas. Por outro lado, os trabalhadores devem seguir as instruções e utilizar corretamente os EPI's fornecidos, além de colaborarem nas medidas de segurança. 4. Controlo Médico e Vigilância: A legislação também prevê a vigilância médica periódica dos trabalhadores expostos a riscos biológicos. Isso inclui exames médicos e monitorização da saúde ao longo do tempo. A gestão de riscos biológicos não é apenas uma responsabilidade dos empregadores. A colaboração de todos é crucial para a criação de um ambiente de trabalho seguro. A formação contínua e a comunicação eficaz entre empregador e trabalhador são essenciais para a minimização dos riscos. Como proceder? 1) Identificar os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho 2) Implementar medidas de prevenção, como o uso de EPI's e a melhoria das condições de segurança 3) Garantir a formação e a sensibilização dos trabalhadores para os perigos biológicos 4) Realizar a avaliação de riscos e garantir o cumprimento das normas de segurança Proteger os trabalhadores contra os riscos biológicos é uma responsabilidade que exige uma abordagem cuidadosa e a implementação de medidas concretas de prevenção. A legislação portuguesa, juntamente com as orientações da União Europeia, visa garantir que as empresas adotem as melhores práticas para a segurança e saúde no trabalho. Se precisar de mais informações ou de ajuda na implementação dessas medidas, entre em contacto connosco!