No contexto de um mercado de trabalho cada vez mais exigente, a qualificação contínua deixou de ser uma opção — é uma necessidade. Foi com esse objetivo que surgiu o Cheque-Formação, enquadrado na Portaria n.º 229/2015, uma medida que apoia diretamente os cidadãos no acesso à formação profissional certificada.

O que é o Cheque-Formação?

Trata-se de um incentivo financeiro individual que permite aos candidatos frequentar ações de formação ajustadas ao seu percurso profissional e às necessidades do mercado, promovendo a aprendizagem ao longo da vida.

Quem pode candidatar-se?

1. Ativos empregados que pretendam reforçar ou atualizar competências;

Este ano, excecionalmente, o período de entrega do Relatório Único decorre durante o mês de maio, sendo essencial que as empresas assegurem atempadamente o cumprimento de todas as obrigações legais — incluindo a submissão do Anexo D, relativo à Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

Habitualmente, esta entrega ocorre entre 16 de março e 15 de abril, pelo que esta alteração representa uma oportunidade adicional para garantir que toda a informação é validada e submetida sem erros. O cumprimento do novo prazo continua a ser fundamental para evitar penalizações e assegurar a conformidade legal da sua organização.

O Anexo D reúne informação essencial sobre:

• Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho

• Atividades de prevenção desenvolvidas

Num contexto empresarial cada vez mais exigente, a promoção da saúde e do bem-estar dos colaboradores assume um papel estratégico nas organizações. A implementação de programas de pilates no ambiente de trabalho destaca-se como uma abordagem eficaz para a prevenção de lesões musculoesqueléticas, redução do stress e melhoria global da qualidade de vida dos trabalhadores.

O pilates laboral consiste na adaptação de exercícios específicos, de baixo impacto, ao contexto profissional, permitindo a sua realização no próprio local de trabalho, de forma simples e acessível. A prática regular contribui para a melhoria da postura, o alívio de tensões musculares, o aumento da flexibilidade e da mobilidade, bem como para o reforço da concentração e da produtividade.

A integração destas sessões na rotina laboral, através de pausas ativas com duração reduzida e devidamente orientadas por profissionais qualificados, permite não só prevenir problemas de

saúde associados ao sedentarismo e a movimentos repetitivos, como…

No âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e da legislação laboral em vigor, é obrigatório que o mapa de férias seja elaborado e afixado em local acessível a todos os trabalhadores.

De acordo com o Código do Trabalho, nomeadamente o artigo 241.º, o empregador deve elaborar o mapa de férias e afixá-lo até 15 de abril de cada ano, mantendo-o acessível entre essa data e 31 de outubro.

O mapa deve conter os períodos de férias de todos os trabalhadores, sendo um instrumento essencial para garantir:

• transparência na gestão dos períodos de descanso;

• organização interna da empresa;

No contexto da Segurança e Saúde no Trabalho (SST), é fundamental reconhecer que nem todos os trabalhadores enfrentam os mesmos riscos. Os denominados de trabalhadores vulneráveis são trabalhadores que, por características pessoais, sociais ou profissionais, podem estar mais expostos a acidentes ou problemas de saúde no trabalho.

A vulnerabilidade pode resultar de diversos fatores que, isoladamente ou em conjunto, potenciam a probabilidade de ocorrência de situações de risco. Entre as principais razões, destaca-se:

• a menor experiência profissional, comum em trabalhadores jovens ou recém-admitidos, que ainda não dominam plenamente os procedimentos e os perigos associados às suas funções;

• trabalhadores mais idosos podem apresentar limitações físicas naturais do envelhecimento, como diminuição da força, da mobilidade ou da capacidade de reação;

• acrescem ainda situações como barreiras linguísticas e culturais, frequentemente presentes em trabalhadores migrantes, que podem dificultar a compreensão de instruções de segurança;

A preservação do ambiente é um pilar essencial para a sustentabilidade das organizações e para a proteção da saúde e segurança de todos os trabalhadores. A adoção de boas práticas ambientais não só contribui para a redução de impactos negativos no meio envolvente, como também promove locais de trabalho mais seguros, saudáveis e eficientes.

A proteção do ambiente desempenha um papel fundamental na promoção da saúde humana, uma vez que a redução da poluição do ar, da água e do solo contribui diretamente para a diminuição dos riscos de doenças, tanto ocupacionais como ambientais. Paralelamente, o cumprimento da legislação ambiental é essencial, permitindo evitar a aplicação de coimas e outras sanções legais.

Adicionalmente, a adoção de práticas ambientalmente responsáveis fortalece a sustentabilidade empresarial, reforçando a reputação das organizações e aumentando a sua competitividade no mercado. Por fim, a utilização racional de recursos, como energia, água e matérias-primas, traduz-se numa maior…

O Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto estabelece o novo regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano em Portugal, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2184. Este diploma reforça a proteção da saúde pública, definindo requisitos mais exigentes ao nível do controlo, monitorização e gestão do risco da água utilizada em ambientes domésticos e profissionais.

Definição água para consumo humano

Considera-se água para consumo humano, toda a água utilizada para beber, preparação de alimentos, higiene pessoal e outros usos domésticos ou em contexto laboral, independentemente da sua origem, incluindo a proveniente da

rede pública, cisternas, garrafas ou sistemas privados.

Principais novidades do Decreto-Lei n.º 69/2023

As Medidas de Autoproteção (MAP) são essenciais para garantir a segurança de pessoas e instalações em caso de incêndio ou outra situação de emergência. Estas medidas incluem procedimentos de prevenção, planos de emergência, formação e registos de segurança.

Em Portugal, estas obrigações estão enquadradas no Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008 e regulamentado pela Portaria n.º 1532/2008.

Periodicidade das inspeções regulares

Para garantir que estas medidas estão corretamente implementadas, podem ser realizadas inspeções pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

A frequência destas inspeções depende da categoria de risco do edifício ou da atividade:

Os apoios à formação do Instituto de Emprego e Formação Profissional permitem às empresas reduzir custos de qualificação dos trabalhadores, melhorar competências profissionais e aumentar a competitividade. As candidaturas são feitas online através do portal IEFP Online.

O Cheque-Formação é um apoio financeiro destinado a trabalhadores empregados que pretendam frequentar formação relevante para a sua atividade profissional. Este apoio permite financiar até 50 horas de formação num período de dois anos, com uma comparticipação de 4 € por hora, até cerca de 175 €, podendo cobrir até 90% do custo da formação. A candidatura pode ser apresentada pela própria empresa ou pelo trabalhador.

Já o Cheque-Formação + Digital tem como objetivo reforçar as competências digitais dos trabalhadores e das empresas. Este apoio pode atingir até 750 € por ano para formação em áreas como marketing digital, programação, cibersegurança ou análise de dados. As candidaturas são efetuadas online através do portal…