Questionário de consulta aos Trabalhadores: Obrigação Legal
A Consulta aos Trabalhadores em SST é Obrigatória por Lei
No âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho (SST), todas as entidades empregadoras têm a obrigação legal de consultar os trabalhadores sobre aspetos que influenciem a sua segurança, saúde e bem-estar no local de trabalho. Esta obrigação resulta do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) e do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei n.º 102/2009, alterada pela Lei n.º 3/2014 e seguintes).
Qual o significado de “consultar os trabalhadores”?
A lei determina que os trabalhadores (ou os seus representantes para a SST) sejam consultados e possam participar em decisões relacionadas com:
Avaliação de riscos
Medidas de prevenção a implementar
Organização de formações de SST
Introdução de novos equipamentos ou substâncias
Planeamento de emergências e primeiros socorros
Resultados de auditorias e vistorias
Política de segurança e respetivos procedimentos
A consulta deve ser regular, documentada e verificável.
Uma das formas mais eficazes e práticas de cumprir esta obrigação é através de um questionário de consulta aos trabalhadores. Este questionário permite recolher:
Perceção dos trabalhadores sobre riscos
Identificação de situações inseguras
Necessidades de formação
Sugestões de melhoria
Informações sobre quase-acidentes
Avaliação da eficácia das medidas de prevenção
Desde que documentado e arquivado, um questionário constitui prova legal do cumprimento da consulta, podendo ser solicitado por entidades fiscalizadoras (ACT, seguradoras, auditorias).
Base Legal:
a) Lei n.º 102/2009 (Regime de SST)
Artigos 18.º e 19.º – Obrigação de consulta e participação dos
trabalhadores.
O empregador deve ouvir, consultar e permitir participação ativa dos trabalhadores em todas as matérias relacionadas com SST.
b) Código do Trabalho
Artigo 281.º – Participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho.
O empregador deve assegurar mecanismos que permitam aos trabalhadores contribuir para a prevenção.
Porque é importante manter o processo documentado?
Demonstra conformidade legal em auditorias e inspeções
Reduz o risco de coimas
Melhora o envolvimento dos trabalhadores
Contribui para a redução de acidentes e doenças profissionais
Reforça a cultura de segurança na organização
A nossa equipa disponibiliza modelos de questionários de consulta, procedimentos documentados e apoio na implementação do processo legal de participação dos trabalhadores.