Plano de Prevenção e Controlo da Legionella: Obrigatoriedade Legal

A Legionella é uma bactéria presente, essencialmente, em ambientes aquáticos que pode causar a Doença dos Legionários, contraída por inalação de aerossóis de água contaminada. As Instalações técnicas existentes em muitos locais de trabalho representam um risco relevante, tornando a sua gestão uma obrigação legal em Portugal.
O enquadramento legal em Portugal relativo à prevenção e controlo da Legionella assenta na:
· Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção e controlo da doença dos legionários. De acordo com esta lei, é obrigatória a existência de um Plano de Prevenção e Controlo da Legionella (PPCL), o qual deve basear-se numa avaliação de risco específica e aplica-se a todas as entidades públicas e privadas que detenham ou explorem sistemas suscetíveis de proliferar Legionella;
· Complementarmente, a Portaria n.º 25/2021, de 29 de janeiro, define os critérios de classificação do risco, que pode ser baixo, médio ou elevado, bem…




