Segurança Alimentar – Obrigatoriedade do Número de Controlo Veterinário (NCV)
A segurança alimentar é um pilar fundamental para a proteção da saúde pública, garantindo que os alimentos são produzidos, armazenados e distribuídos em conformidade com as normas de higiene e segurança. Em Portugal, o Número de Controlo Veterinário (NCV) é uma exigência legal para estabelecimentos que operam com produtos de origem animal, assegurando a
rastreabilidade e o cumprimento dos requisitos sanitários.
O que é o Número de Controlo Veterinário (NCV)?
O NCV é um código atribuído pelas autoridades competentes a unidades que manipulam, processam ou armazenam produtos de origem animal. A sua obtenção é obrigatória para garantir que os estabelecimentos cumprem as normas da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Quem precisa do NCV?
Indústrias de transformação de carnes, leite, ovos e pescado
Armazéns e entrepostos frigoríficos de produtos de origem animal
Estabelecimentos que realizam atividades de manipulação e distribuição destes produtos.
A não obtenção do NCV pode resultar em coimas e sanções, impedindo a atividade legal do estabelecimento.
Perguntas Frequentes
1. Como posso solicitar o Número de Controlo Veterinário?
O pedido deve ser feito junto da DGAV, apresentando documentação técnica e cumprindo as exigências legais de higiene e segurança alimentar.
2. Um restaurante precisa do NCV?
Não. O NCV é exigido para estabelecimentos que produzem, transformam ou armazenam produtos de origem animal para venda a outros estabelecimentos.
3. O que acontece se um estabelecimento operar sem NCV?
A empresa pode ser alvo de fiscalização, multas e até interdição da atividade caso não cumpra a legislação em vigor.
Cumprir as normas de segurança alimentar é garantir a qualidade dos produtos e a proteção da saúde dos consumidores!