Formação Empresarial Obrigatória
Formação Empresarial - obrigação legal?
Sim a formação empresarial para colaboradores é uma obrigação legal de TODAS AS EMPRESAS, prevista no Código do Trabalho. Atualmente, a lei determina que todas as empresas devem realizar 40 horas por ano de formação contínua a pelo menos 10% dos seus trabalhadores. A GPMédicos deve apoiar os seus clientes disponibilizando um catálogo de formações completo que pretende responder às necessidades legais.
O trabalhador é obrigado a frequentar a formação profissional oferecida pela empresa?
Sim. Os deveres do trabalhador incluem a obrigação de participar de modo diligente nas ações de formação profissional proporcionadas pelo empregador.
Quais as Vantagens da Formação Empresarial?
A formação profissional deve garantir uma qualificação inicial aos trabalhadores admitidos e assegurar aprendizagem contínua às pessoas que trabalham na empresa. A formação profissional também pode aumentar a eficiencia das empresas e desenvolver aptidões para novas áreas de negócio.
Qual deve ser o conteúdo das formações profissionais?
O tipo ou o formato do conteúdo apresentado nas ações de formação contínua deve ser determinado com o acordo entre trabalhadores e empregador. No entanto, algumas formações são legalmente obrigatórias e devem estar garantidas no enquadramento do plano de formação: - Formação em Principios Básicos de Saúde e Segurança do Trabalho; - Formação em Primeiros Socorrros; - Formação em Combate a Incêndios em Edifícios.
O que acontece no caso de incumprimento?
Existem coimas previstas até 10.000 euros para quem não cumprir com os planos de formação. A formação obrigatória que não for ministrada a cada trabalhador pode ser transformada em crédito de formação. Após dois anos, o trabalhador pode usar esse crédito em ações de formação externa. Se o trabalhador rescindir seu contrato antes de utilizar o crédito, terá direito a receber uma compensação pelas horas de formação em falta. A entidade fiscalizadora responsável é a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que pode aplicar multas se considerar que a lei não está a ser cumprida.
