Promoção da Segurança e Saúde

A Consulta aos Trabalhadores em SST é Obrigatória por Lei

No âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho (SST), todas as entidades empregadoras têm a obrigação legal de consultar os trabalhadores sobre aspetos que influenciem a sua segurança, saúde e bem-estar no local de trabalho. Esta obrigação resulta do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) e do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei n.º 102/2009, alterada pela Lei n.º 3/2014 e seguintes).

Qual o significado de “consultar os trabalhadores”?

A lei determina que os trabalhadores (ou os seus representantes para a SST) sejam consultados e possam participar em decisões relacionadas com:

• Avaliação de riscos

• Medidas de prevenção a implementar

O álcool é uma substância psicoativa com potencial aditivo, cujo consumo excessivo representa um problema de saúde pública, com impacto na saúde física, mental e social dos indivíduos. De acordo com a DGS, os limites diários recomendados são: para indivíduos do sexo masculino entre os 18 e os 65 anos até duas unidades padrão por dia; no sexo feminino, o consumo máximo diário recomendado é até uma unidade padrão. Uma unidade padrão de álcool corresponde a aproximadamente 10 gramas de álcool puro, ou seja, o equivalente a cerca de uma cerveja (0,33 L), um copo de vinho (0,15 L) ou uma medida de bebida destilada (0,04 L).

O consumo de álcool no ambiente de trabalho representa um desafio significativo tanto para a saúde individual dos trabalhadores como para o desempenho e segurança das organizações. A ingestão excessiva de álcool está associada a múltiplos riscos que comprometem o bem-estar físico e…

No âmbito da segurança no trabalho, o combate a incêndios e a gestão de situações de emergência são de extrema importância. As normas legais estabelecem responsabilidades claras tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores, visando proteger a integridade física e a saúde de todos.

De acordo com a Lei nº 102/2009, de 10 de setembro, a segurança no trabalho deve ser garantida em todas as empresas, e isso inclui a implementação de medidas adequadas para prevenção de incêndios e situações de emergência. A legislação obriga os empregadores a assegurar:

• Plano de Emergência e Evacuação, adaptado às características da empresa;

• Formação obrigatória em segurança contra incêndios para todos os colaboradores, com a realização de simulados periódicos;

• Equipamentos de combate a incêndios adequados ao tipo de risco, como extintores, sistemas de sprinklers e hidrantes;

• Saídas de emergência devidamente identificadas e desobstruídas.