Consulta Presencial Medicina Trabalho

Política de Cancelamento

A realização de exames de saúde pontuais/avulsos não consubstancia nem substitui a contratualização de um Serviço Externo de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), nem dispensa a entidade empregadora do cumprimento integral do regime legal estabelecido na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (na sua redação atual) A prestação deste serviço avulso limita-se exclusivamente ao ato médico e emissão do respetivo resultado de aptidão. A GPMédicos não assume qualquer responsabilidade pela avaliação e prevenção de riscos profissionais no posto de trabalho, organização do serviço de SST, visitas às instalações, elaboração do Relatório Anual (Relatório Único - Anexo 2) ou qualquer outra obrigação legal do empregador. A GPMédicos fica expressamente isenta de qualquer responsabilidade direta, indireta ou de solidariedade perante autos de notícia, contraordenações, coimas ou coimas acessórias aplicadas pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) ou outras entidades fiscalizadoras decorrentes da inexistência de contrato continuado de SST, falta de organização do serviço de SST ou incumprimento das demais obrigações legais por parte da entidade empregadora. Nota Legal: A emissão da presente Ficha de Aptidão no âmbito de um exame avulso responde estritamente à avaliação médica individual e não comprova nem substitui a obrigatoriedade da sua empresa possuir um serviço organizado de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), nos termos da Lei n.º 102/2009.

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