Requisito obrigatório: Licenciamento
O licenciamento para as empresas em Portugal é uma fase essencial para garantir que o seu negócio opere em conformidade com as leis e regulamentos locais. O processo varia de acordo com o tipo de atividade, localização e outras características específicas da empresa.
Segue um guia básico para ajudá-lo a entender as diferentes etapas:
1. Escolha da Atividade e Tipo de Empresa
É importante definir o tipo de atividade que a sua empresa realizará e a forma jurídica (ex.: Sociedade Unipessoal, Sociedade por Quotas, Empresário em Nome Individual).
2. Obtenção do NIF e Registo da Empresa
Número de Identificação Fiscal (NIF): Essencial para iniciar qualquer atividade em Portugal.
Registo Comercial: A empresa precisa ser registrada na Conservatória do Registo Comercial. Pode ser feito presencialmente ou através do serviço "Empresa na Hora".
3. Licenciamento de Atividade
Dependendo da área de atuação, pode ser necessário obter licenças específicas junto às autoridades competentes. Exemplos:
Restaurantes e Bares: Licença de Utilização para Estabelecimentos Comerciais, emitida pela Câmara Municipal;
Saúde: Licença de Funcionamento de Prestação de cuidados de saúde, junto da respetiva entidade reguladora;
Comércio e Serviços: Registo na plataforma ePortugal para obter autorizações ou notificações de atividade;
Entre outras atividades.
4. Licença de Funcionamento
O local onde a empresa operará deve cumprir os requisitos legais. Geralmente, as câmaras municipais avaliam:
Segurança contra incêndios;
Acessibilidade;
Respeito às normas ambientais e de saúde pública.
5. Autorizações Especiais
Alguns setores exigem autorizações específicas de órgãos reguladores, como:
Turismo: Registo no Turismo de Portugal para hotéis, alojamento local e atividades turísticas.
Saúde: Licenciamento pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
6. Fiscalidade e Segurança Social
Número de Identificação da Segurança Social (NISS): Necessário para contratar trabalhadores.
Inscrição nas Finanças: Para obter o Certificado de Início de Atividade e registar a empresa como contribuinte.
7. Cumprimento Ambiental
Empresas em áreas industriais ou com impacto ambiental devem obter licenças ambientais junto à Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
8. Custos e Prazos
Os custos variam conforme o tipo de licenciamento e entidade emissora. Em geral, os prazos para aprovação podem levar de semanas a meses, dependendo da complexidade do processo.
Conclusão: obter o licenciamento é crucial para evitar coimas ou o encerramento das atividades.